DESPACHO INTERLOCUTÓRIO · PROVA · DÉFICE INSTRUTÓRIO
I - O juiz só pode dispensar a fase de instrução dos autos «se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, em conformidade com o disposto nos artigos 114.º e 115.º do CPPT. II – No contencioso tributário podem ser usados todos os meios de prova
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · PODERES DO JUIZ · CONTENCIOSO DE MERA ANULAÇÃO
I - No que respeita à impugnação judicial, o Tribunal terá de pautar a sua atuação na observância da mera legalidade, tendo em vista a anulação de um ato jurídico (tributário/liquidação) da Administração, podendo declarar a invalidade do ato (total ou parcial), sem com tal se substituir à Administração e aos que são os seus poderes. II - Tal não significa, porém, que o Tribunal nada mais possa dec
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · IVA · DEDUÇÃO · CÁLCULO PRO RATA
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através da
IVA: AUTOLIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO E ENTREGA DO TRIBUTO AO ESTADO. · EXTRACÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO ASSIM LIQUIDADO. · LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IMPOSTO : CASO DE CORRECÇÃO DOS ELEMENTOS DECLARADOS. · NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO ASSIM LIQUIDADO.
I) Em caso de auto liquidação do imposto pelo respectivo s.p., deve o tributo ser entregue juntamente com a D.P.. Não sendo o mesmo acompanhado do respectivo meio de pagamento , é extraído certidão de dívida que determina a instauração da execução por dívidas assim liquidadas; II) Nas situações em que a ATA procede à correcção dos elementos declarados pelo s.p., liquidando adicionalmente o imposto
- RECLAMAÇÃO JUDICIAL · - REEMBOLSO DE IVA · - PENHORA DE CRÉDITO FISCAL · - JUROS INDEMNIZATÓRIOS
i) A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal não visa a impugnação de qualquer acto de liquidação, mas sim a impugnação dos actos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal (do que constitui um incidente) que afectem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro. ii) Deste modo, não tendo a reclamação de actos praticados em execução fiscal,
IVA · AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO.
I) -Estando a autorização concedida à contribuinte para efectuar a pretendida dedução do IVA condicionada à posse pelo sujeito passivo dos originais das facturas e que estas cumprissem os requisitos do art. 35° do DL 45/89, de 11 de Fevereiro e fossem observados os condicionalismos previstos nos arts. 19° a 21° e 91°, n° 2 do CIVA, devendo a importância em questão ser inscrita no campo 40 do quadr
RESPONSABILIDADE CIVIL · CORRESPONDÊNCIA · CTT
1 – Ao perceber uma taxa pelo deferimento do pedido de reexpedição, os CTT não ficam obrigados a algo mais que antes não estivessem, excepção feita a toda uma série de diligências com vista à satisfação do pedido do seu utente. 2 – Mesmo aceitando que o pedido de reexpedição tem o condão de vincular contratualmente os CTT, apenas estes ficam onerados com a obrigação (de meios) de diligenciar no s
IVA · OFERTAS A CLIENTES · OFERTAS DE PEQUENO VALOR · CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
I - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA. II - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de peq
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.