OPOSIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; CULPA NA FALTA DE PAGAMENTO.
I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada. II - Não é necessário que constem do despacho de reversão todos os factos determinantes para opera a reversão, essencial é que a fundamentaçãoresponda às necessidadesde esclarecimento do contribuinte, informa
IVA · DEDUÇÃO
Deve ser reconhecido ao sujeito passivo o direito à dedução do IVA se se tiver comprovado que existe uma “relação directa e imediata” entre os bens ou serviços adquiridos e o conjunto da actividade económica do sujeito passivo, constituindo as despesas de investimento (despesas em que um sujeito passivo incorre para realizar futuramente operações que dão direito à dedução) uma das situações em que
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA · PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA
I - De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II - Sendo as dívidas provenientes de
IVA · PRO RATA · PODERES DE INSTRUÇÃO DO JUIZ · ÓNUS DE PROVA
I - Se o Autor, na Petição Inicial, protesta juntar documentos mas não o faz, não exerce o seu direito à prova, pelo que o Tribunal nada tem a complementar através dos seus poderes instrutórios II - No cálculo do pro rata relativo a uma renda devida ao abrigo de um contrato de leasing, é possível a desconsideração da componente de amortização financeira, utilizando-se no cálculo apenas o segmento
AMPLIAÇÃO OBJETO RECURSO VS JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO · IVA-ÓNUS DA PROVA DA EFETIVIDADE DA DEDUÇÃO · INDÍCIOS EXÓGENOS DE FATURAÇÃO FALSA · INQUISITÓRIO
I) A ampliação do objeto do recurso prevista no normativo 636.º do CPC não é passível de confusão conceptual com o julgar em substituição constante no artigo 665.º do CPC. II) Só o imposto que tenha, efetivamente, incidido sobre bens adquiridos para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, pode ser deduzido o IVA incidente sobre as ope
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA · RESIDÊNCIA · ALTERAÇÃO · NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
I. Vigora no nosso ordenamento processual penal, no que a nulidades se reporta, o princípio da legalidade com consagração no artigo 118º do Código de Processo Penal e nos termos do qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do ato quando for expressamente cominada na lei. II- Os recorrentes invocam que a falta de notificação do despacho de acusação
DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL; NULIDADE PROCESSUAL; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; · QUESTÕES EX NOVO EM SEDE DA ALEGAÇÕES ARTIGO 120º DO CPPT; VALOR PROBATÓRIO DO RIT; · DIREITO À DEDUÇÃO DE IVA; PROVA; DOCUMENTOS ESPECIFICAÇÃO;
I. O acto de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide em conformidade, donde, não pode ser entendido como um acto que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde constitua uma nulidade processual; II. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo art
IVA, ARRENDAMENTO: · PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS; · ISENÇÃO DE IVA; ÓNUS DA PROVA;
I. A locação de imóveis, por força do disposto no artigo 1022.º do Código Civil, é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, neste caso um imóvel, mediante uma retribuição II. um contrato de prestação de serviços, de acordo com o artigo 1154.º do Código Civil, é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo result
DIREITO COMUNITÁRIO · CONCORRÊNCIA · DEFESA DA CONCORRÊNCIA · PRIVATE ENFORCEMENT
I. Na prolação de decisão judicial, cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre os problemas a solucionar e não sobre perspectivas, motivos, razões ou argumentos; II. Quando, na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, se refere ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (que não contempla gradações ou referentes quantitativos), pretende-
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA · SUPRIMENTOS · ÓNUS DA PROVA · ÓNUS DE ALEGAÇÃO
I.Verificando-se que a capacidade declarada (ou mesmo completamente não declarada) difere, considerando os limites legalmente previstos, da capacidade manifestada, cessa a presunção de veracidade das declarações do contribuinte. II.Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA. · DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A existência de depósitos bancários cujos montantes não são declarados à Administração Tributária constitui fundamento para a aplicação da avaliação indirecta da matéria colectável, salvo se for demonstrado pelo contribuinte a origem e a fonte dos concretos meios mobilizados nos depósitos bancários em causa. São passíveis de ser empregues todos os meios de prova admitidos em Direito, sem prejuízo
IVA · CADUCIDADE DIREITO LIQUIDAÇÃO · ÓNUS DA PROVA · PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
I- A falta de fundamentação de facto duma sentença, capaz de determinar a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 615, nº 1, al. b) do CPC, apenas ocorre quando esta omite qualquer fundamentação ou quando esta se mostre de todo ininteligível no quadro factual em que era suposto assentar. II– Por força do disposto no art. 7º do CIVA, o momento da liquidação do imposto, depende de estarmos per
RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO · CULPA CONCORRENTE · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe most
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; · INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; · DISPENSA DO REMANESCENTE;
I. É violado o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 7.º do RCPIT, quando não é apreciado um pedido do contribuinte para que lhe seja concedida uma prorrogação de prazo, quando as condições concretas em que se encontrava o justificariam, tanto mais que dessa prorrogação não resultava prejuízo para o interesse público. II. O art. 36.º do RCPIT não é violado se os prazos ordenadores ne
IVA; · FISCALIZAÇÃO; · APREENSÃO DE DOCUMENTOS;
I. A exigência de emissão de documento de transporte visa o controlo dos bens em circulação, por forma a prevenir e combater a fraude e evasão fiscais. A fiscalização do cumprimento das normas previstas no DL n.º 147/2003, Regime dos Bens em Circulação (RBC), compete à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e à brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana. II. A
AVALIAÇÃO DIRECTA · MÉTODOS INDIRECTOS
I - A discordância da Recorrente, quanto aos elementos de prova recolhidos pelos Serviços de Inspecção Tributária e procedimentos aplicados não transforma a fundamentação da liquidação numa falta de fundamentação, nem sequer mesmo numa fundamentação insuficiente, podendo revelar a existência de violação de lei (e não vício de forma por falta de fundamentação), sendo apreciado em sede de erro de ju
IVA; MÉTODOS INDIRETOS; PRESSUPOSTOS; NULIDADE DE SENTENÇA
I. Assim, o n. º 4 do art.º 77.º da LGT obriga a Administração quando recorre à tributação por métodos indiretos, nos casos e com os fundamentos previstos na lei, a especificar os motivos de impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e indicar os critérios utilizados na sua determinação. II. Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupo
IMPUGNAÇÃO ARBITRAL · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · EXCESSO DE PRONÚNCIA · CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisã
IRC, CORRECÇÕES TÉCNICAS, MÉTODOS INDIRECTOS, CAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA
I – Uma vez que, apesar das insuficiências de fundamentação quanto a alguns dos pressupostos de facto invocados no discurso da fundamentação do recurso a métodos indirectos, remanescem pressupostos e discurso suficientes para uma fundamentação suficiente da decisão de recorrer aos métodos indirectos, o princípio do aproveitamento do acto administrativo (utile per inutili non viciatur) impõe consid
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO; CONVOLAÇÃO; RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA; INTEMPESTIVIDADE; CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR.
1. A decisão de convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa, comunicada ao contribuinte, constitui um acto constitutivo de direitos (o de ver apreciado o mérito da pretensão) e não pode ser livremente revogável decidindo-se depois na reclamação graciosa que a convolação se reporta afinal a uma posterior exposição que o contribuinte dirigiu sobre a questão à AT e, com esse enten
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.