• TCAS500/20.6BELRS.CS114-05-2026ANA CRISTINA CARVALHO

  MÉTODOS INDIRECTOS · REVISÃO · (IN)IMPUGNABILIDADE

  I - O procedimento de revisão de matéria tributável constitui condição de impugnação das liquidações emitidas na sequência da aplicação de métodos indirectos, quando os fundamentos da acção constituam a falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou o erro na quantificação; II - A falta do referido pressuposto não obsta a que possam ser conhecidos na impugna

• TCAN00880/15.5BEAVR18-12-2025IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; · 635º E 663º DO CPC; QUESTÃO NOVA;

  I. Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II. Em caso de erro na selecção dos factos levados ao probatório, cabe ao recorrente o ónus de concr

• STA020/21.1BALSB24-11-2021JOSÉ GOMES CORREIA

  DECISÃO ARBITRAL · RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · REQUISITOS · ADMISSIBILIDADE

  I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

• STA0210/09.5BEMDL 071/1711-07-2019CASIMIRO GONÇALVES

  IVA · LOCAÇÃO DE IMÓVEIS · ISENÇÃO

  A isenção prevista no nº 29 – actual nº 30 - do art. 9º do CIVA aplica-se a um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas a uma sociedade que exerce a actividade de exploração agrícola no sector da viticultura, celebrado pelo prazo de um ano, automaticamente renovável, devendo a respetiva renda ser paga no termo de cada ano.

• TCAN00188/0406-04-2006Francisco Rothes

  CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL - MÉTODOS INDICIÁRIOS

  I - Quando a AT, através do controlo efectuado à situação tributária do contribuinte, fundamentadamente considere que nas declarações figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, a lei permite-lhe que seja ela a quantificar a matéria tributável, o que será feito por métodos directos, no caso de tal ser possível e, não sendo possível, com recurso a métodos de prova indirecta ou p

• TCAS00903/0305-07-2005Casimiro Gonçalves

  OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE DE SENTENÇA · MÉTODOS INDIRECTOS

  1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo, embora, nulidade de sentença (art. 125º do CPPT), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. Provando-se facto que põe em dúvida a quantificação do facto tributário operada com recurso a métodos indire

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.