Artigo 95.º — Anualização das liquidações
EM VIGORAs liquidações referidas nos artigos 87.º e 88.º podem ser agregadas por anos civis num único documento de cobrança.
Jurisprudência
19 acórdãos aplicam este artigoIVA · OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS · PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS · ISENÇÃO
I – A prestação de serviços acessórias como as de serviços de limpeza, manutenção, reparação e parqueamento de contentores, cuja expedição ou transporte marítimo tenham como destino físico outros Estados Membros da União Europeia, está isenta de IVA quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de
DECISÃO ARBITRAL · RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · REQUISITOS · ADMISSIBILIDADE
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL · DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS · NULIDADE
I - O facto tipificado como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT reporta-se à tipificação constante do nº 1 desse mesmo preceito legal, quando imputável a título de negligência. II - A descrição sumária dos factos (al. b) do nº 1 do art. 79º do RGIT) prevista como requisito da decisão administrativa da aplicação da coima, visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo do
FALTA DE ASSINATURA DO AUTO DE NOTÍCIA POR PARTE DO AUTUANTE. NULIDADE INSUPRÍVEL.
1) A falta da referida assinatura do auto de notícia pelo autuante constitui nulidade insuprível do procedimento, a qual tem como consequência a anulação do processado, com a consequente eliminação do vício detectado. 2) Havendo omissão de um requisito essencial de validade do auto de notícia, a assinatura do autuante, a qual constitui nulidade insuprível, impõe-se determinar a anulação oficiosa
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA – NULIDADE INSUPRÍVEL – NOVO REGIME - CONDUTA OMISSIVA
I - A redacção dada à alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, visou o alargamento da previsão legal de modo a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens/serviços. II - Este novo regime só se aplica a factos que ocor
RECURSO CONTRA-ORDENAÇÃO · NULIDADE INSUPRÍVEL · IVA
I – A redacção dada ao artigo 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
I-Na sua configuração actual, o crime de abuso de confiança fiscal não exige para o seu preenchimento a “apropriação”, sendo irrelevante que o arguido tenha ou não integrado o montante que deveria entregar directamente no património pessoal, bastando que lhe tenha dado um destino diferente do devido, que era a entrega ao Estado. II-Trata-se de um crime de omissão pura ou própria, de mera (in) act
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL · IMPOSTO NÃO RECEBIDO · NULIDADE INSUPRÍVEL
I - O art. 79°, n° 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima há-de conter ou observar determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se o mesmo tiver conhecimento efectivo dos factos q
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL · IMPOSTO NÃO RECEBIDO · NULIDADE INSUPRÍVEL · DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
I – A nova redacção dada ao art. 114º, nº 5, alínea a), do RGIT, pela 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas omissi
IVA · FACTURA · CONTRATO DE EMPREITADA · PREÇO
Não tendo a empreiteira emitido as facturas nos termos referidos e em conformidade com a lei, não obstante ter recebido os valores correspondentes aos adiantamentos ou parte do preço da empreitada, ela apenas poderá obter o pagamento do valor correspondente ao imposto pelo pagamento do qual é em primeira linha responsável perante a administração fiscal, logo que emita a respectiva factura nos term
RECURSO APLICAÇÃO COIMA - IVA - FALTA DE ENTREGA DO IMPOSTO - ART. 114.º DO RGIT - EXCESSO DE PRONÚNCIA
I - Em processo contra-ordenacional e no que respeita à verificação do preenchimento dos elementos típicos da infracção nunca pode falar-se em excesso de pronúncia pois o conhecimento dessa questão sempre se impõe ao juiz ao abrigo dos princípios da verdade material e da investigação, ainda que os sujeitos processuais nada aleguem a esse propósito. II - Não podem dar-se como provados factos que,
INVOCAÇÃO · CONCLUSÕES · RECURSO · INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
I - Para determinação da competência hierárquica do STA, por força do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do C.P.P.T., o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto, logo abstractamente relevante, ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram d
CONTRA-ORDENAÇÃO - IVA - FALTA ENTREGA DO IMPOSTO LIQUIDADO
1. A conduta tipicamente prevista no artigo 114º nºs 1 e 2 do RGIT é a não entrega, total ou parcial, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei; 2. No âmbito do imposto sobre o valor acrescentado, fala-se de dedução de imposto relativamente ao imposto que o sujeito passivo tem a receber, nos termos dos artigos 19.º a 25.º do CIVA, não se referindo qualquer situação
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA · IVA · FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL · IVA · FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
O artigo 114.º, n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a “ falta de entrega da prestação tributária”, não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
IVA · TRIBUTAÇÃO · SUJEITO PASSIVO · EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
I - Como se vê do art.676º, nº1, CPC, a finalidade ou função dos recursos é a revisão ou reexame das decisões da instância recorrida, não sendo, sob pena de preterição de jurisdição, lícito conhecer em sede de recurso de questões antes não deduzidas e, por isso, não submetidas a debate e decisão naquela instância. II - Por isso de considerar nessa relação jurídica fiscal dois sujeitos passivos,
REVOGAÇÃO DO ART. 95º DO CIVA PELO ART. 29º DO RJIFNA · QUESTÃO NOVA
1. Imputado que foi à arguida o facto de ter enviado a declaração periódica desacompanhada do montante do imposto exigível relativo ao mês de Junho/2000, mostra-se correcto o enquadramento da punição no art. 29º do RJIFNA, não sendo caso de aplicação do art. 95º do CIVA dada a existência de sobreposição normativa entre ambos os preceitos e a revogação deste por aquele face ao disposto no art. 5º d
QUESTÃO NOVA · RECLAMAÇÃO PREVISTA PELO ART84 CIVA · INFORMAÇÃO PRÉVIA VINCULATIVA · ART9, Nº 35, CIVA
I- Suscitada em sede de recurso questão que não foi invocada na petição inicial, não foi conhecida na sentença recorrida e não é de conhecimento oficioso, não pode o tribunal ad quem dela conhecer. II- Nos termos do disposto no art. 84.º, n.º 1, do CIVA, na redacção do DL n.º 233/91, de 26 de Junho, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos (por «presunções ou estimativas»,
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.