IVA · LIQUIDAÇÃO OFICIOSA · REVISÃO · ACTO TRIBUTÁRIO
I - Na impugnação da decisão do pedido de revisão dos atos tributários não podem ser invocados vícios que não integram nem possam integrar os seus fundamentos; II - A preterição da audição prévia antes das liquidações não pode integrar os fundamentos do pedido de revisão de atos tributários formulado a coberto da segunda parte do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária, porque não integra o
TC644/202427-05-2026Rui Guerra da Fonseca REJEIÇÃO LIMINAR · ERRO NA FORMA DO PROCESSO-PEDIDO VS CAUSAS DE PEDIR · INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE, ILEGALIDADE DAS LIQUIDAÇÕES
I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual ao fim visado, ocorrendo quando o pedido formulado não se ajusta à finalidade abstratamente prevista pela lei para essa forma processual; assim, a verificação do erro exige a análise do pedido e da concreta pretensão de tutela jurisdicional, podendo a causa de pedir, funcionar apenas como elemento coadjuvante. II-O artigo 22
IVA · RECLAMAÇÃO GRACIOSA · CADUCIDADE DIREITO AÇÃO
I - Nas situações de autoliquidação, por força do disposto no art. 131º do CPPT, a reclamação graciosa é condição de impugnação judicial. II - A inexistência de reclamação graciosa prévia torna o acto inimpugnável e a consequência é a absolvição da Fazenda Pública da instância, por força do disposto no artigo 89º, nº 1, al i) do CPTA. III - A obrigatoriedade de reclamação graciosa como condiçã
OPOSIÇÃO; EXECUÇÃO FISCAL; GERENTE; CULPA; ÓNUS DA PROVA.
I- Estando em causa a aplicação da alínea a) do artigo 24º da LGT, recai sobre a AT o ónus de provar que foi a actuação culposa da Oponente, na qualidade de gerente, que motivou a situação de insuficiência patrimonial da devedora originária para solver as dívidas exequendas.
FACTOS GENÉRICOS · DIREITO DE DEFESA · PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO · CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem considerar-se não escritas porque não podem ser objeto de prova. II - O artigo 10.º do RGIT não apenas enuncia o princípio especialidade das normas tributárias para a resolução do conflito aparente de normas penais, como remete, em matéria de concurso de crimes, para o Código Penal, sendo por aplicação das regras do
OPOSIÇÃO · CADUCIDADE · CAUSAS DE SUSPENSÃO
I - O ato de liquidação que seja praticado antes de estar definitivamente decidido o pedido de revisão da matéria coletável fixada por métodos indiretos é ilegal – artigo 91.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária; II - Pelo que a anulação da decisão de indeferimento liminar do pedido de revisão da matéria tributável por métodos indiretos implica a anulação da liquidação subsequente; III - Se, na sequ
EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL · ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO · OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS/SANAÇÃO · REPOSIÇÃO REGIME REGRA DE TRIBUTAÇÃO
I-A extinção do benefício fiscal constante no artigo 13.º do Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), e consequente reposição do regime regra de tributação só se encontra legitimada se a situação de incumprimento não for sanada no prazo de 90 dias, e desde que o sujeito passivo tenha sido notificado para o efeito, conforme preceitua o artigo 6.º do mesmo diploma legal. II-A credencial evidenciada no art
PRAZO PARA RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA AUTOLIQUIDAÇÃO DE IVA;;
A não apresentação de reclamação graciosa contra a autoliquidação de IVA, dentro do prazo de dois anos, contados após a submissão da declaração periódica de IVA, conforme impõe o n.º 1 do artigo 131.º do CPPT, não permite a abertura da via judicial.
IVA · ACÇÃO DE INSPECÇÃO · ALTERAÇÃO DO ÂMBITO · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
I – A suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação pelo período em que decorre a acção inspectiva externa, desde que a sua duração não exceda 6 meses não opera se já se consumou a caducidade do direito a liquidar o tributo; II – A alteração do âmbito da acção inspectiva não tem efeitos retroactivos, constituindo o termo inicial da suspensão referida em I por referência ao objecto alte
IVA · CADUCIDADE DIREITO LIQUIDAÇÃO · ÓNUS DA PROVA · PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
I- A falta de fundamentação de facto duma sentença, capaz de determinar a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 615, nº 1, al. b) do CPC, apenas ocorre quando esta omite qualquer fundamentação ou quando esta se mostre de todo ininteligível no quadro factual em que era suposto assentar. II– Por força do disposto no art. 7º do CIVA, o momento da liquidação do imposto, depende de estarmos per
ASSOCIAÇÃO · JUROS COMPENSATÓRIOS – ARTIGO 35º LGT · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · DIREITO DE AUDIÇÃO
I– São as “conclusões” que delimitam o objeto do recurso (artigos 635º, nº 4, 637º, nº 2, e 639º do CPC), não podendo o Tribunal “ad quem” conhecer de questão que delas não conste nem deixar de conhecer todas as questões nelas suscitadas (não bastando a referência a tais questões apenas nas alegações de recurso). II– Por isso, para construir o objeto idóneo de um recurso jurisdicional não basta
IVA; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA; FALTA DE DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE; INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS
I- Perante a falta de apresentação da declaração de cessação de actividade e na falta de entrega das declarações periódicas, a Administração Tributária está legitimada a emitir as liquidações oficiosas nos termos do art. 83º do CIVA. II- Contudo sendo feita a prova de que não há actividade, nem operações tributáveis, não há IVA a liquidar e a entregar ao Estado, devendo as liquidações oficiosas s
REVERSÃO. · ÓNUS DA PROVA DA GERÊNCIA EFECTIVA. · NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO OFICIOSA DE IVA.
O cumprimento do dever de fundamentação expressa do despacho de reversão não preclude a faculdade de alegação e prova de factos concretos que comprovem o exercício efectivo da gerência por parte da revertida. O regime da notificação da liquidação oficiosa precedida da audição prévia do contribuinte é o da carta registada simples.
JUROS COMPENSATÓRIOS DO IVA DE 2002 · PRAZO CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I. O inicio do prazo de caducidade da liquidação de IVA e respectivos juros compensatórios até 31/12/2002, contava-se do momento da verificação do facto tributário, que corresponde, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do CIVA, ao momento da verificação da sua exigibilidade. II. Os juros compensatórios do IVA, por força do disposto no n.º 8, do artigo 35.º da LGT, integram-se na própria divida de imp
NULIDADE E ANULABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO: FALTA DE AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. · MERA IRREGULARIDADE. · PROVA DOCUMENTAL. · APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE IVA NO ÂMBITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
I- A falta de audição das testemunhas arroladas pelo inspeccionado no procedimento inspectivo, não torna a decisão final nula ou anulável, tratando-se de mera irregularidade em razão da fundamentação do relatório da I.T., assente na necessária prova documental,; II- A isenção do IVA nas prestações de serviços em território português , no âmbito da assistência social , a que se refere o nº 6, do a
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO. · CAUSA INTERRUPTIVA.
Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.
DEFICIT INSTRUTÓRIO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · CADUCIDADE DIREITO À LIQUIDAÇÃO
I- A sanação de deficiências prevista no preceito legal 37.º do CPPT, aplica-se aos casos em que o próprio ato contém os elementos exigidos por lei, mas eles não foram comunicados na respetiva notificação, não podendo extrair-se do não uso dessa faculdade quaisquer consequências quanto à validade ou invalidade do ato notificado. II- Padece de deficit instrutório a decisão recorrida que julga impr
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA DE IVA. · INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS.
1. As liquidações oficiosas de IVA, assentes em rendimento presumido, não podem subsistir quando o contribuinte ilide a presunção em que se fundaram, demonstrando a inexistência de factos, ou actos tributários relevantes. 2. Não havendo actividade nem operações tributáveis, não há IVA a liquidar e a entregar ao Estado. 3. Tais liquidações sempre seriam anuladas perante a regra de que «a dúvid
IVA · CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
I - De acordo com o previsto no art. 34.º, a), do C.I.V.A., a cessação de atividade para efeitos de IVA, considera-se efetuada decorridos dois anos consecutivos sem a prática de atos determinantes da tributação, sendo de presumir os bens existentes como transmitidos nessa data. II - Tendo sido efetuada prova pelos impugnantes, nos termos do art. 74.º n.º1 da L.G.T., quanto à inexistência de ativo
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.