TC421/2420-01-2026Mariana Canotilho RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
I - Não estamos perante uma mesma questão fundamental de direito, pressuposto inultrapassável de admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, se não existe identidade substancial dos factos nem identidade da questão de direito que foram objecto de julgamento nos dois acórdãos colocados em confronto. II – Tal sucede sempre que os procedimentos administrativos de que emergiram a
CONVOLAÇÃO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA · DIMINUIÇÃO DAS GARANTIAS DO RÉU
1 – A convolação do processo deve ser ordenada se a prática deste ato não violar o princípio da economia processual e a regra da proibição da prática de atos processuais inúteis, designadamente se não for manifesto que caducou o direito de ação ao meio processual adequado. 2 – Uma impressão do sistema informático da Administração é um documento particular sujeito à livre apreciação do Tribunal.
TC217/202410-10-2024Joana Fernandes Costa TC372/202415-07-2024Joana Fernandes Costa PERÍCIA COLEGIAL · RECUSA · IMPERTINENTE · DILATÓRIA
I-A prova pericial, designada enquanto tal, como a obtida pelo exame ou apreciação de factos por pessoas especialmente competentes em determinadas matérias (peritos), designadas pelo juiz ou pelas partes, deve ter lugar sempre que para a perceção dos factos sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, devendo, por conseguinte, o juiz indeferir a diligência probatória, r
IMPUGNAÇÃO ARBITRAL · PRONÚNCIA INDEVIDA · COMPETÊNCIA MATERIAL
I. A competência de um tribunal afere-se pelo quid decidendum. II. Se o objeto do pedido de pronúncia arbitral são atos de liquidação adicional de IVA, emitidos na sequência de ação inspetiva, aos quais são apontados vícios específicos, o seu conhecimento entra na esfera de competência dos tribunais arbitrais. III. O referido em II. não colide com a circunstância de o mote para a ação inspetiva te
IVA; · COMPETÊNCIA; · REEMBOLSO/LIQUIDAÇÃO; · CONTRADITÓRIO;
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o obje
TC143/201613-11-2019Joana Fernandes Costa IVA · REEMBOLSO · MEIO PROCESSUAL ADEQUADO · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 22.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · REQUISITOS
I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de reclamação judicial deduzida em execução fiscal instaurada em 21/10/2012 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com
RECLAMAÇÃO/RECURSO CHEFE SERVIÇO FINANÇAS - DÍVIDA CONTRAÍDA PROVEITO COMUM CASAL
1. De acordo com o disposto no artigo 1691º, nº 1, alínea d) do Código Civil, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer deles no exercício do seu comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal. 2. Sendo assim, não tendo sido ilidida tal presunção, por força do disposto no nº 1 do artigo 1695º do mesmo diploma, tendo o ex-cônj
TCAS01032/0323-03-2004José Gomes Correia RECURSO DE CONTRA - ORDENAÇÃO · NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA · APLICAÇÃO DO DL N.º 248-A/02 · VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM
I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em causa que o comportamento arguida é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser sancionada pela autoridade administrativa e que no recurso que interpôs dessa decisão administrativa para o Tribunal Tributário de l.ª instância invocou várias circunstâncias atenuantes da culpa e
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.