Artigo 76.º
EM VIGORApreciação do pedido
1 - A Câmara Municipal do Nordeste apreciará o pedido de licenciamento referido no artigo 74.º, tendo em consideração a protecção ambiental e a actividade económica gerada com a exploração.
2 - No âmbito da apreciação do pedido de licenciamento, a Câmara Municipal do Nordeste deverá solicitar a apresentação e verificar o cumprimento dos planos de recuperação paisagística.
SECÇÃO II
Indústrias extractivas futuras