Artigo 12.ºEM VIGORPlanos de pormenor Os planos de pormenor a desenvolver no âmbito do PDMN, designadamente da variante ao viaduto da vila do Nordeste, Fajã do Araújo e da Fajã do Lombo Gordo, possuirão regulamento próprio.☆ GuardarDiário da República ↗