Artigo 44.º
EM VIGORNorma provisória
Os valores construídos de interesse cultural constantes do artigo seguinte, enquanto não são objecto de classificação, ficam sujeitos à seguinte norma:
Qualquer pretensão de intervenção, recuperação ou alteração das construções só se tornará executória após despacho favorável da Câmara Municipal do Nordeste.