Decreto Regulamentar Regional 19/2003/A

Ratifica o Plano Director Municipal do Nordeste

Artigo 66.º

EM VIGOR
Zonas urbanizáveis na vila do Nordeste 1 - O loteamento nas zonas urbanizáveis da vila do Nordeste fica sujeito aos condicionamentos constantes dos artigos 61.º e 63.º 2 - Na zona urbanizável da vila do Nordeste a nascente da variante ao viaduto, numa faixa ao longo desta via, com a profundidade de 50 m, será permitido o loteamento ou a construção após a entrada em vigor do plano de pormenor para esta zona.