Artigo 46.º
EM VIGORImóveis classificados
Estão classificados como imóveis de interesse público pela Resolução n.º 79/97, de 10 de Abril, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, cinco moinhos de água, três na Ribeira dos Caldeirões, freguesia da Achada, e dois na Ribeira do Guilherme, freguesia do Nordeste, como consta da planta de condicionantes.
CAPÍTULO III
Protecção de infra-estruturas e equipamentos
SECÇÃO I
Infra-estruturas de transportes e comunicações