Artigo 2.º

EM VIGOR

Nacionalidade originária A atribuição da nacionalidade portuguesa pode resultar de mero efeito da lei ou de declaração de vontade e, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, produz efeitos desde o nascimento. SUBSECÇÃO II Nacionalidade originária por efeito da lei

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Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TC179/202418-02-2025José António Teles Pereira
TC238/202418-02-2025José António Teles Pereira
TC1330/202311-12-2024Mariana Canotilho
TC1159/202323-10-2024João Carlos Loureiro

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.