Artigo 7.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados a alínea c) do n.º 1, a alínea e) do n.º 3 e os n.os 5 a 9 do artigo 10.º-A, o n.º 4 do artigo 11.º, as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 20.º, o n.º 2 do artigo 24.º-A, o n.º 6 do artigo 32.º, o n.º 2 do artigo 35.º, o n.º 5 do artigo 41.º, o n.º 2 do artigo 48.º, os artigos 49.º, 51.º e 54.º, o n.º 2 do artigo 65.º e os n.os 4 e 5 do artigo 70.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, na sua redação atual.