Artigo 44.ºEM VIGOR[...] 1 - ... 2 - ... 3 - O procedimento de naturalização dos interessados abrangidos pelos n.os 2, 3, 5 e 9 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, é gratuito.☆ GuardarDiário da República ↗