Artigo 39.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Sempre que o nome seja alterado, a nova composição é averbada ao assento de nascimento, se já lavrado.
6 - Tratando-se de assento a lavrar por transcrição ou por inscrição, menciona-se no texto o novo nome e averba-se a forma originária.