Decreto-Lei 26/2022

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Artigo 3.º

EM VIGOR
Aditamento ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa São aditados ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, na sua redação atual, os artigos 20.º-A, 24.º-B, 24.º-C, 30.º-A, 30.º-B, 30.º-C, 40.º-A, 43.º-A, 43.º-B e 48.º-A, com a seguinte redação: «
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.