Decreto-Lei 26/2022

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Artigo 66.º

EM VIGOR
[...] 1 - O estrangeiro que tiver sido adotado plenamente por português antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e quiser ser português, deve declará-lo. 2 - ...