Artigo 247.º
EM VIGORLegislação revogada
São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 91/82, de 22 de Março;
b) Decreto-Lei n.º 133/86, de 12 de Junho;
c) Decreto-Lei n.º 107/88, de 31 de Março;
d) Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril.
Decreto-Lei 251/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva n.º 2002/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida