Decreto-Lei 251/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva n.º 2002/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida

Artigo 131.º-A

EM VIGOR
Publicidade 1 - A publicidade efectuada pelas empresas de seguros e pelas suas associações empresariais está sujeita à lei geral, sem prejuízo do que for fixado em norma do Instituto de Seguros de Portugal. 2 - O regulamento previsto no número anterior, que garantirá a protecção dos credores específicos de seguros, pode abranger os intermediários de seguro e deve prever nomeadamente os termos da divulgação das condições tarifárias nos seguros destinados a pessoas singulares.
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