CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. · AJUSTE DIRECTO. · ACTOS DE EXCLUSÃO E DE ADJUDICAÇÃO. · FIABILIDADE DO RELATÓRIO PERICIAL.
I- Inexistindo deficiência ou contradições no Relatório efectuado por perito singular, mostra-se desnecessária a realização de segunda perícia (artigo 589º do Cód. Proc. Civil). II- Nada impede o perito singular nomeado de, no decurso da sua actividade, solicitar a colaboração de terceiros ou de serviços oficiais. III - Verificada a exclusão de todas as propostas no âmbito de um concurso in
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.