INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES · AUTORIZAÇÃO · REQUISITOS URBANÍSTICOS
A instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios está sujeita ao procedimento de autorização especialmente regulado no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, pelo que o RJUE apenas é aplicável a essa instalação no que respeita aos requisitos urbanísticos.
RECURSO INDEPENDENTE E SUBORDINADO · AUDIÊNCIA PRÉVIA · DEFERIMENTO TÁCITO · REVOGAÇÃO
1. A decisão proferida num recurso hierárquico necessário é o último acto dos procedimentos administrativos a que respeita; 2. Há lugar a audiência prévia, prevista nos artigos 267º, nºs 1 e 5 da CRP e 100º do CPA/91 [actual artigo 121º], nos recursos hierárquicos quando a decisão aí proferida inove, de facto ou de direito, em relação ao decidido no/s actos recorrido/s; 3. A preterição dessa forma
ACÇÃO POPULAR. POSTO DE COMBUSTÍVEIS.
I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.
SERVIDÃO AERONÁUTICA · POTENCIAL EDIFICATIVO · FUNDAMENTAÇÃO · PRINCIPIO DA LEGALIDADE
I – Cabem à ANA, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para as zonas de proteção, designadamente os relativos a medidas restritivas de atividades e de utilização de solos.” II - O Parecer emitido pela
PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA · LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO · PARECER PRÉVIO · PARECER VINCULATIVO
I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano espe
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO · PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE
Não é de admitir revista excepcional para uma melhor apreciação do direito se o acórdão recorrido está em concordância com a jurisprudência deste Supremo, que indica, em matéria semelhante.
i) Ainda que o parecer do Parque Natural da Arrábida não tenha sido emitido dentro do prazo de 45 dias e perante um parecer recebido fora do prazo legalmente estabelecido, não deixa o Município de estar vinculado à Constituição e à lei, não podendo praticar actos administrativos que consubstancie a violação de normas constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do territóri
PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA · FRACCIONAMENTO DE PRÉDIO RÚSTICO · USURPAÇÃO DE PODER · INCOMPETÊNCIA
I - Não enferma de usurpação de poderes, nem envolve violação do princípio da separação de poderes, a ordem de demolição proferida pelo Conselho Diretivo do Parque Nacional da Arrábida [PNA] dado não estarmos perante uma situação em que a Administração tenha declarado nulo ato jurídico-privado. II - Do disposto no art. 12.º, al. a), do Decreto Regulamentar n.º 23/98 conjugado com o disposto no ar
PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA · PARECER PRÉVIO
ARTIGO 75.º, N.º 3, DO REGULAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL · ARTIGO 68.º, AL. A), DO RJEU · NULIDADE DO ATO; APROVEITAMENTO DO ATO
I. O despacho de deferimento de licença de edificação proferido por Vereadora de Câmara Municipal que viola o disposto no artigo 75.º, n.º 3, do Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao não ponderar se as obras eram de interesse urbanístico, social ou económico e se não era posta em causa a reestruturação urbanística da área, é nulo, de acordo com o disposto no artigo 68.º, al. a), do Regime Jur
NULIDADE · ALVARÁ DE LOTEAMENTO · DEMOLIÇÃO
É nula a licença de construção emitida em desrespeito com o teor do alvará de loteamento [que remete para a planta síntese], por força do disposto na al. a) do nº 1 do artº 68º do RJUE.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALONGO, PUBLICADO NO DR Nº29, II SÉRIE, DE 11.02.2015; · CONSTRUÇÃO GEMINADA; CONSTRUÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS.
1. O Plano Director Municipal de Valongo, publicado no Diário da República nº29, II série, de 11.02.2015 é omisso relativamente à definição de construção geminada ou em banda. 2. Mas aplica-se o conceito de construção geminada à construção para fins industriais e não apenas à construção para habitação, face ao disposto no n.º 4 do artigo 30º Plano Director Municipal de Valongo.* * Sumário elab
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM; · N.º 3 DO ARTIGO 19º PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE OB; CONSTRUÇÃO ISOLADA, EM BANDA OU GEMINADA; DISCRICIONARIEDADE; LEGALIDADE
1. A validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura. Isto por imperativo lógico, face ao princípio da legalidade e de acordo com o princípio tempus regit actum. 2. Resulta do disposto no n.º 3 do artigo 19º Plano Director Municipal de OB... – preceito que se manteve inalterado – que a
TCAS09765/1307-11-2013PAULO PEREIRA GOUVEIA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA - CONCEITO INDETERMINADO
Salvo os casos que apelem apenas às convicções e à experiência da A.P., a concretização de um conceito indeterminado é matéria de interpretação jurídica e ou de valoração objectiva e racional de acordo com as concepções dominantes; e, como tal, sujeita a controlo jurisdicional
STA0224/1007-09-2010POLÍBIO HENRIQUES LICENCIAMENTO DE OBRAS · INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ · DEFERIMENTO TÁCITO · REVOGAÇÃO
I - O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II - Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III - Não obsta a
STA0312/0721-05-2008FERNANDA XAVIER LICENÇA DE HABITAÇÃO · CONTRAPARTIDA ILEGAL · ALVARÁ
A exigência, por parte da Câmara Municipal, de contrapartidas pela emissão de alvará de licença de habitabilidade, além das taxas previstas na lei, confere ao titular da licença de construção, quando dê cumprimento aquela exigência, o direito a reaver as quantias indevidamente pagas (artº 68º, nº 4 do DL 445/91, na redacção do DL 250/94, de 15.10 e artº 117º, nº 4 do DL 177/2001, de 04.06).
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO · PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS · PARECER VINCULATIVO · ACTO ADMINISTRATIVO
I - Se, no âmbito de um procedimento de licenciamento de construção sujeito a parecer favorável concordante da Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, for proferido um parecer expresso desfavorável, a câmara municipal competente para se pronunciar sobre o pedido de licenciamento não pode decidir em desconformidade com ele, mesmo que tenha sido recebido para além do prazo para formação
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.