I. Tal como qualquer ato administrativo (expresso) que viole o PDM é, regra geral, considerado um ato nulo e, como tal, não produz quaisquer efeitos jurídicos, a mesma regra vale para qualquer (pretenso) ato tácito, ou seja, o mesmo não produz quaisquer efeitos jurídicos válidos ab initio. II. Neste conspecto, chama-se à colação o decidido no acórdão do Supremo III. O princípio da garantia d
SERVIDÃO AERONÁUTICA · POTENCIAL EDIFICATIVO · FUNDAMENTAÇÃO · PRINCIPIO DA LEGALIDADE
I – Cabem à ANA, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para as zonas de proteção, designadamente os relativos a medidas restritivas de atividades e de utilização de solos.” II - O Parecer emitido pela
i) De acordo com o disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro (ao caso aplicável), a propósito das instalações de gás em edifícios, “[o]s projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios situados no território continental, que sejam apresentados nos respectivos municípios para aprovação, devem incluir obrigatoriamente uma instalação de gás que abr
PDM DE S.........., FUNDAMENTAÇÃO, PONDERAÇÃO
I– O PDM de S.......... de 1999 (o único que existe no momento aqui relevante: cf. artigo 67º do RJUE), que a autora violou em 2003 e 2006, tem relatório, estando assim fundamentado. II - O município, ao criar em 1998/99 a zona de espaço designada de “espaço cultural e natural nível 1”, com as suas regras, não tinha de ponderar em 1998/99 as situações de facto ilegais surgidas ou criadas pela rec
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. · AUDIÊNCIA PRÉVIA DO INTERESSADO. · PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
I -Embora a entidade decidente, para fundamentar a sua decisão, não esteja obrigada a indicar os motivos pelos quais não decidiu da forma propugnada pelo interessado, o facto de estar vinculada a esclarecer os motivos por que decidiu do modo vertido no acto implica que destes resulte também esclarecido o motivo determinante da não aceitação das razões daquele. II - Se, no seu pedido de legaliza
INFORMAÇÃO PRÉVIA · ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL · CONHECIMENTO OFICIOSO · ACTO LESIVO
I – A questão da recorribilidade contenciosa do acto administrativo é de conhecimento oficioso. II – É acto administrativo negativo, contenciosamente recorrível, a pronúncia desfavorável da câmara municipal, sobre pedido de informação prévia sobre determinada operação urbanística, formulada ao abrigo dos artigos 14 a 17, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a provado pelo DL 555/99, de
TRP074324128-11-2007MARIA ELISA MARQUES PRESIDENTE DA CÂMARA · PREVARICAÇÃO · OMISSÃO
A conduta de um presidente de câmara municipal de, num processo de licenciamento de obra particular, adiar uma decisão pode realizar o crime de prevaricação previsto no art. 11º da Lei nº 34/84, de 16 de Julho.
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO - SUCESSÃO DE LEIS (LPTA E CPTA) NO TEMPO
I)- A data da prática do acto processual determinada pela data da entrada do requerimento de interposição de recurso na secretaria judicial, de harmonia com o disposto no artº 143º nº3 e 150 º n.º1 do CPC ex vi art.º1 LPTA, determina o regime adjectivo que o que o rege, o mesmo é dizer que a presente acção administrativa especial se afere pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; estamos, po
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO · PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS · PARECER VINCULATIVO · ACTO ADMINISTRATIVO
I - Se, no âmbito de um procedimento de licenciamento de construção sujeito a parecer favorável concordante da Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, for proferido um parecer expresso desfavorável, a câmara municipal competente para se pronunciar sobre o pedido de licenciamento não pode decidir em desconformidade com ele, mesmo que tenha sido recebido para além do prazo para formação
OBRAS. · ALINHAMENTO. · AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA HABITAÇÃO.
I – Não é obra de reconstrução, mas de ampliação aquela que, de estabelecimento de café de um só piso, se pretende passe a ser edifício com dois pisos habitacionais autónomos, com aumento da área de implantação, do volume e cércea relativamente à edificação anterior. II – O art. 121º do RGEU aplica-se tanto às obras novas e às reconstruções, como às de conservação e de transformação (nestas últim
REVELIA INOPERANTE · EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · NULIDADE · RELAÇÃO ENTRE O PROCEDIMENTO CAUTELAR E A ACÇÃO PRINCIPAL
I – Quer face ao disposto no art.º 83º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer face ao estatuído na alínea c) do artigo 485º, do Código de Processo Civil, é inoperante a revelia na acção onde se pede a condenação da entidade requerida à emissão de uma licença de utilização de uma moradia e respectivo alvará, não se podendo dar por confessados os factos articulados na peti
STA0731/0526-04-2006EDMUNDO MOSCOSO ESTRADA MUNICIPAL. · LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. · LICENCIAMENTO. · ANTEPROJECTO.
I - Estabelecendo o artº 106º da Lei 2110, de 19/08/61 que “as Câmaras municipais podem impedir a execução de quaisquer obras na faixa de terreno que, segundo o projecto ou anteprojecto aprovado, deva vir a ser ocupada por um troço novo de via municipal ou uma variante a algum troço de via existente”, apresenta-se como ilegal o despacho do Vereador de uma Câmara Municipal que, com fundamento nessa
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.