Artigo 61.º
EM VIGORIdentificação dos técnicos responsáveis
O titular da licença ou autorização de construção fica obrigado a afixar uma placa em material imperecível no exterior da edificação, ou a gravar num dos seus elementos exteriores, com a identificação dos técnicos autores do respectivo projecto de arquitectura e do director técnico da obra.
SUBSECÇÃO IV
Utilização de edifícios ou suas fracções