Artigo 99.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - As sanções aplicadas ao abrigo do disposto nas alíneas e), f), e g) do n.º 1 do artigo anterior aos autores dos projectos, responsáveis pela direcção técnica da obra ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto no artigo 63.º, são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista.