Artigo 12.º
EM VIGORNorma revogatória
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 42/2002, de 2 de março.
2 - São revogados o n.º 2 do artigo 2.º, a alínea l) do artigo 3.º e a alínea c) do n.º 5 do artigo 167.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
3 - É revogado a alínea l) do n.º 1 do artigo 11.º do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.