Artigo 10.º
EM VIGOR[...]
1 - A constituição de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.
2 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições:
a) ...
b) Ter o capital mínimo correspondente aos serviços a prestar, nos termos do artigo 29.º;
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
3 - ...