Artigo 51.º — Objetivos
EM VIGOR desde 18/06/20211 - A ação prevista na presente secção visa contribuir para a melhoria das condições de produção e comercialização dos produtos apícolas e a criação de infraestruturas de extração de mel comuns aos apicultores, tendo em vista a melhoria da qualidade, higiene e segurança alimentar dos produtos apícolas certificados, designadamente em modo de produção biológico, denominação de origem protegida e indicação geográfica protegida.
2 - A presente ação visa igualmente contribuir para a melhoria das condições de produção, processamento e comercialização de pólen.