Artigo 19.º — Forma, nível e limites do apoio
EM VIGOR desde 18/06/20211 - O apoio à ação previsto na presente secção assume a forma de custos simplificados.
2 - O nível de apoio é de:
a) 90,0 % dos montantes previstos no anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante, para as candidaturas já aprovadas para o ano apícola 2021;
b) 67,5 % dos montantes previstos no anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante, para o ano apícola 2022.