Artigo 36.º — Despesas elegíveis
EM VIGORSão elegíveis no âmbito da ação prevista no presente capítulo as despesas com a aquisição de rainhas autóctones fecundadas.
Portaria 325-A/2019
Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022