Portaria 325-A/2019

Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022

Artigo 13.º-D Despesas elegíveis

EM VIGOR desde 18/06/2021
São elegíveis as despesas com aquisição de material de apoio informático e multimédia constante da lista de equipamentos elegíveis divulgada nos sítios da Internet do GPP e do IFAP, I. P., efetuadas entre 1 de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021.