Artigo 26.º-A — Objetivos
EM VIGOR desde 18/06/2021A ação prevista na presente secção visa contribuir para a realização de controlo da sanidade do efetivo apícola.
Portaria 325-A/2019
Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022