Artigo 118.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados os seguintes diplomas:
a) O Decreto-Lei n.º 37 313, de 21 de fevereiro de 1949;
b) O Decreto-Lei n.º 49 439, de 15 de dezembro de 1969;
c) O Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de abril;
d) O Decreto-Lei n.º 328/76, de 6 de maio;
e) O Decreto-Lei n.º 432/83, de 14 de dezembro;
f) O Decreto-Lei n.º 399/93, de 3 de dezembro;
g) A Lei n.º 8/97, de 12 de abril;
h) A Lei n.º 22/97, de 27 de junho;
i) A Lei n.º 93-A/97, de 22 de agosto;
j) A Lei n.º 29/98, de 26 de junho;
l) A Lei n.º 98/2001, de 25 de agosto;
m) O Decreto-Lei n.º 258/2002, de 23 de novembro;
n) O Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de julho;
o) O artigo 275.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, alterado pela Lei n.º 98/2001, de 25 de agosto.