Lei 50/2019

Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

Artigo 100.º

EM VIGOR
Violação das normas para o exercício da atividade de armeiro 1 - Quem, sendo titular de alvará para o exercício das atividades de armeiro, se encontrar a exercer a atividade em violação das normas e regras legais para o exercício da atividade é punido com uma coima de 1000 (euro) a 20 000 (euro). 2 - É punido com a coima referida no número anterior o armeiro que tenha estabelecimento de venda ao público e não observe as normas e deveres de conduta a que está obrigado bem como os seus funcionários.
☆ Guardar
Diário da República ↗