Lei 50/2019

Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

Artigo 23.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - Os titulares de licença B, B1, C, D, E, F e especial devem apresentar o exame médico juntamente com o pedido da respetiva licença. 4 - A partir dos 70 anos de idade, o certificado médico dos titulares de licença B, B1, C, D, E, F deve ser apresentado bianualmente. 5 - Os isentos ou dispensados de licença que tenham cessado funções devem apresentar exame médico: a) Quando completarem 65 e 70 anos de idade; b) De dois em dois anos após os 70 anos de idade.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TRP60/18.8T9MLD-A.P124-01-2024MARIA DO ROSÁRIO MARTINS

    LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA DE CAÇA · RENOVAÇÃO · IDONEIDADE

    Ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competência para desempenhar a atividade venatória que o uso de tal arma se destina.

  • STJ1325/19.7PFLRS-D.S103-02-2022ORLANDO GONÇALVES

    HABEAS CORPUS · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO · INDEFERIMENTO

    I - Relativamente à questão de saber se será aplicável a al. c) ou a al. d), do n.º 1 do art.215.º do CPP, quando o Tribunal da Relação procedeu à anulação do acórdão final proferido em 1ª instância e determinou o reenvio do processo para a 1ª instância, existem duas correntes jurisprudenciais no S.T.J.: (i) uma, claramente minoritária, no sentido de que tendo sido anulada, em sede de recurso, a d

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.