• STJ60/24.9GBVRS.S106-11-2025JORGE GONÇALVES

  RECURSO PER SALTUM · ABUSO · CARTÃO DE CRÉDITO · ROUBO

  I - Nos termos do artigo 70.º do Código Penal, o tribunal, perante a previsão abstrata de uma pena compósita alternativa, deve dar preferência à multa sempre que formule um juízo positivo sobre a sua adequação e suficiência face às finalidades de prevenção geral positiva e de prevenção especial, com prevalência de considerações de prevenção especial de socialização, preterindo-a a favor da prisão

• TRL197/24.4PAALM.L1-507-10-2025SANDRA OLIVEIRA PINTO

  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · ERRO DE JULGAMENTO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · IN DUBIO PRO REO

  Sumário: I- O princípio da livre apreciação da prova impõe um exercício que não pode deixar de ser subjetivo, que resulta da imediação e da oralidade, cujo resultado só seria afastado se o recorrente demonstrasse que a apreciação do Tribunal a quo não teve o mínimo de consistência. II- Como expressamente resulta do disposto no artigo 412º, nº 3, alíneas a) e b), e nº 4 do Código de Processo Pena

• STJ453/22.6JAVRL.S121-02-2024ERNESTO VAZ PEREIRA

  RECURSO PER SALTUM · HOMICÍDIO QUALIFICADO · TENTATIVA · ATENUAÇÃO DA PENA

  I. Só por si o ressarcimento dos danos não constitui obrigação legal de atenuação especial da pena. II. Sendo sua matriz a acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, a atenuação especial da pena só deverá ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais, em situação em que seja de concluir que a adequação à culpa e às necessidades de prevenção ger

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.