• TRL589/15.0TELSB.L1-518-11-2025PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO · QUESTÕES NOVAS · REJEIÇÃO DE RECURSO · DIREÇÃO DO INQUÉRITO

  Sumário: I. O requerimento de interposição de um recurso em processo penal deve conter a motivação (cfr. art.º 411.º, n.º 3, do C.P.P.), onde se enunciam especificadamente os fundamentos do recurso, as razões ou motivos que alicerçam e servem de esteio ao recurso, legitimando ou justificando o pedido formulado, e deve terminar com a formulação de conclusões deduzidas por artigos, e nas quais o re

• STJ1325/19.7PFLRS.L2-A.S115-01-2025JOÃO RATO

  REQUERIMENTO · IMPEDIMENTOS · JUÍZ DESEMBARGADOR · CASO JULGADO

  I - Apesar de a lei não estabelecer para os impedimentos, ao contrário do que sucede com a recusa e a escusa, qualquer marco processual limite para o requerimento da respetiva declaração, admitindo-a em qualquer estado do processo, ela não deixa, coerentemente com a sua própria natureza e finalidades, de fixar um limite temporal para formulação desse requerimento, como resulta indiscutível da expr

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.