Portaria 190-B/2015

Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas

Artigo 89.º Norma transitória

EM VIGOR
Às operações iniciadas antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem ser aplicadas as regras no âmbito do PCACC de forma a garantir a transição harmoniosa de programas conforme ponto 26 do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março.