Artigo 43.º — Financiamento
EM VIGORPara evitar duplo financiamento, uma operação apoiada pelo POAPMC não pode receber apoio de outro instrumento da União Europeia para o mesmo fim.
Portaria 190-B/2015
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas