Artigo 87.º — Região Autónoma dos Açores
EM VIGORAtentas as especificidades da Região Autónoma dos Açores, não lhe são aplicáveis os limites mínimos de destinatários finais previstos no presente regulamento.
Portaria 190-B/2015
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas