Artigo 49.º — Operações elegíveis
EM VIGOR desde 03/02/20171 - São elegíveis no âmbito do presente capítulo dois tipos de operações:
a) Aquisição, transporte e armazenagem de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade;
b) Distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade.
2 - São ainda elegíveis as ações de acompanhamento, quando associadas à operação de distribuição, que permitam capacitar as famílias e ou as pessoas mais carenciadas na seleção dos géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, na prevenção do desperdício e na otimização da gestão do orçamento familiar, nomeadamente através de sessões de esclarecimento e ou de sensibilização e informação.