Parte I — Disposições gerais do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC)
EM VIGORCAPÍTULO I
Objeto, âmbito e disposições gerais
Portaria 190-B/2015
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas