Artigo 1.º — Objeto
EM VIGORA Parte I do presente regulamento estabelece o modelo de governação próprio do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), e as suas regras gerais.
Portaria 190-B/2015
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas