Artigo 42.º — Âmbito territorial
EM VIGORO POAPMC é aplicável em todo o território nacional.
Portaria 190-B/2015
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas