Portaria 190-B/2015
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
Emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialDiário da República ↗Publicado 26/06/2015 · consolidado 19/01/2022
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
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