Artigo 83.º — Gestão de planos de pensões profissionais noutros Estados membros
REVOGADO por Lei 27/2020 · 23/07/2020A aceitação, por uma entidade gestora de fundos de pensões, de contribuições de entidades promotoras cujos planos de pensões profissionais sejam constituídos ao abrigo da legislação de outro Estado membro está sujeita ao processo de autorização previsto no capítulo seguinte.