Artigo 44.º — Margem de solvência e fundo mínimo de garantia
REVOGADO por Lei 27/2020 · 23/07/20201 - A sociedade gestora deve dispor de adequada margem de solvência e de fundo de garantia compatível.
2 -(Revogado).
3 - As sociedades gestoras devem, desde o momento em que são autorizadas, dispor e manter um fundo de garantia que faz parte integrante da margem de solvência e que corresponde a um terço do seu valor, não podendo, no entanto, ser inferior a (euro) 800000.