Artigo 5.º-B — Prazos
REVOGADO por Lei 27/2020 · 23/07/2020Salvo disposição especial, os prazos estabelecidos no presente diploma e respetiva regulamentação são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Decreto-Lei 12/2006
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões