Artigo 29.º-A — Transferência para fundos de poupança
REVOGADO por Lei 27/2020 · 23/07/2020É vedada a transferência de valores de fundos de pensões, que não sejam fundos de poupança, para fundos de poupança previstos na legislação aplicável aos planos poupança-reforma/educação, independentemente da forma que revistam.