Decreto-Lei 12/2006
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
Emitente: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDiário da República ↗Publicado 20/01/2006 · consolidado 23/07/2020
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais
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