Artigo 32.º
EM VIGOR[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - A realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos da educação pré-escolar e de ensino básico e secundário compete às câmaras municipais, exceto nos edifícios da Parque Escolar, E. P. E.
4 - [...].
5 - [...].